REsp 2196651 - DECISAO

REsp 2196651 - DECISAO

Em razão da afetação do tema (Tema 1.313/STJ) sobre a matéria relativa à fixação de honorários em demandas de saúde contra o Poder Público, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo, para que o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja reexaminado caso diverja, nos termos do art.543-C, §§7º e 8º (art.1.040 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: ESTADO DO CEARÁ; Beneficiário/parte Autora: FAADEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão No Recurso Representativo (tema 1.313/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão nos autos do recurso representativo do Tema 1.313/STJ.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa (art.85, §8º) Vs Fixação Pelo Valor Da Causa (art.85, §§2º E 3º), Repetitivos/tema 1.313/stj, Sobrestamento E Devolução De Autos
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa (art.85, §8º) Vs Fixação Pelo Valor Da Causa (art.85, §§2º E 3º) Repetitivos/tema 1.313/stj Sobrestamento E Devolução De Autos

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

FAADEP

Beneficiário/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão No Recurso Representativo (tema 1.313/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se, em demandas contra o Poder Público para fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou no valor atualizado da causa (art.85, §§2º,3º e 4º, III, CPC) ou podem ser arbitrados por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC)
  2. 2 Se o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem e sobrestado até julgamento do recurso representativo ( Tema 1.313/STJ )

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema (Tema 1.313/STJ) sobre a matéria relativa à fixação de honorários em demandas de saúde contra o Poder Público, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo, para que o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja reexaminado caso diverja, nos termos do art.543-C, §§7º e 8º (art.1.040 do CPC/2015).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão nos autos do recurso representativo do Tema 1.313/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.313/STJ).
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, o recurso especial terá seguimento denegado; se divergir, será novamente examinado pelo Tribunal de origem.