REsp 2195546 - DECISAO

REsp 2195546 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que o Tribunal de origem não poderia ter arbitrado os honorários diretamente por apreciação equitativa no incidente de impugnação de crédito sem observar a ordem de preferência e os critérios objetivos fixados pelo STJ (Tema 1.076), devendo os honorários ser reavaliados pelo Tribunal de origem observando o proveito econômico, o valor da causa e, subsidiariamente, a equidade quando cabível.

Parties
Recorrente: OYA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Impugnante: BANCO PINE S.A.; Impugnada: Ricex Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Ao Tribunal De Origem Determinado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; autos retornem ao Tribunal de origem para que fixe os honorários sucumbenciais conforme o entendimento do STJ.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Impugnação De Crédito, Recursos Repetitivos, Apreciação Por Equidade
Processo Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Impugnação De Crédito Recursos Repetitivos Apreciação Por Equidade

Case Brief

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Parties

OYA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

BANCO PINE S.A.

Impugnante

Ricex Importação e Exportação Ltda.

Impugnada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Ao Tribunal De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do critério de fixação dos honorários sucumbenciais (art. 85, §§ 2º, 6º e 8º, CPC) ao incidente de impugnação de crédito em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade no incidente de impugnação de crédito versus observância da ordem de preferência do §2º do art.85 (proveito econômico, valor da causa, equidade subsidiária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que o Tribunal de origem não poderia ter arbitrado os honorários diretamente por apreciação equitativa no incidente de impugnação de crédito sem observar a ordem de preferência e os critérios objetivos fixados pelo STJ (Tema 1.076), devendo os honorários ser reavaliados pelo Tribunal de origem observando o proveito econômico, o valor da causa e, subsidiariamente, a equidade quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; autos retornem ao Tribunal de origem para que fixe os honorários sucumbenciais conforme o entendimento do STJ.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Reforma-se o acórdão recorrido.