REsp 2204192 - DECISAO

REsp 2204192 - DECISAO

Porquanto a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pela 1ª Seção, determinou-se o sobrestamento dos processos e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão fixando a tese nos recursos especiais repetitivos e posterior juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040 do CPC e do procedimento de repetitivos definido pelos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e arts. 256 a 256-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (afetação a Recurso Repetitivo) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Do Processo
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prestações Em Saúde, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento/devolução Dos Autos
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Prestações Em Saúde Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento/devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (afetação a Recurso Repetitivo) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pela 1ª Seção, determinou-se o sobrestamento dos processos e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão fixando a tese nos recursos especiais repetitivos e posterior juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040 do CPC e do procedimento de repetitivos definido pelos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e arts. 256 a 256-X do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade.
  • Publique-se.