AREsp 2758261 - DECISAO

AREsp 2758261 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma de recursos repetitivos para aplicar o entendimento firmado (Tema 1.076/STJ); portanto, o juízo de retratação e a majoração da verba honorária em conformidade com o referido tema são válidos. Dessa forma, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: COMERCIO DE APARAS DE PAPEL ADRIANA LTDA; Agravante: EDUARDO KUSMINI FRANCO; Agravante: FERNANDA KUSMINI FRANCO MENNELA; Agravante: FERNANDO KUSMINI FRANCO; Agravante: KF PARTICIPACOES LTDA; Agravante: SARAH KUSMINI FRANCO; Agravante: SULESTE APARAS E SERVICOS LTDA; Agravante: ULTRA COLETA E PROCESSAMENTO DE RECICLÁVEIS LTDA; Agravante: VANDERLEY FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Súmula 568/stj, Tema 1.076/stj
Civil Processual Civil Honorários Sucumbenciais Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Súmula 568/stj Tema 1.076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIO DE APARAS DE PAPEL ADRIANA LTDA

Agravante

EDUARDO KUSMINI FRANCO

Agravante

FERNANDA KUSMINI FRANCO MENNELA

Agravante

FERNANDO KUSMINI FRANCO

Agravante

KF PARTICIPACOES LTDA

Agravante

SARAH KUSMINI FRANCO

Agravante

SULESTE APARAS E SERVICOS LTDA

Agravante

ULTRA COLETA E PROCESSAMENTO DE RECICLÁVEIS LTDA

Agravante

VANDERLEY FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado de precedentes firmados no rito dos recursos repetitivos para aplicação do entendimento
  2. 2 Validade do juízo de retratação em face do julgamento do Tema 1.076/STJ
  3. 3 Aplicação e majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC e do Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma de recursos repetitivos para aplicar o entendimento firmado (Tema 1.076/STJ); portanto, o juízo de retratação e a majoração da verba honorária em conformidade com o referido tema são válidos. Dessa forma, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido e improvido.