AREsp 2498722 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal entendeu inexistente omissão no acórdão recorrido: as questões suscitadas foram debatidas e fundamentadas; modificar o decidido exigiria reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a interposição de recurso especial não suspendeu a eficácia da decisão recorrida, de modo que a manutenção do acórdão que determinou a restituição de valores (com dedução de R$ 20.000,00) se impõe.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processo Civil Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Sessão Virtual; Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Prestação De Caução (art. 520, IV, Cpc), Preclusão (art. 507 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Omissão Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Prestação De Caução (art. 520, Iv, Cpc) Preclusão (art. 507 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processo Civil Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Sessão Virtual; Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação do art. 520, IV, CPC
  2. 2 Se é cabível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a pretensão de restituição de honorários sucumbenciais e periciais está preclusa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal entendeu inexistente omissão no acórdão recorrido: as questões suscitadas foram debatidas e fundamentadas; modificar o decidido exigiria reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a interposição de recurso especial não suspendeu a eficácia da decisão recorrida, de modo que a manutenção do acórdão que determinou a restituição de valores (com dedução de R$ 20.000,00) se impõe.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido.
  • Manutenção da determinação de intimação da parte credora para restituição dos valores relativos aos honorários sucumbenciais já levantados, deduzida a quantia atualizada de R$ 20.000,00.