REsp 2076459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o despacho inicial da execução, proferido em 2003 sob a vigência do CPC/1973, constitui o marco temporal para definir as normas aplicáveis aos honorários provisórios (art. 652-A CPC/73); assim, não se impõe a aplicação do regime do CPC/2015 aos honorários fixados naquele...

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Parties
Agravante: VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S.; Exequente: POUPEX; Executados: executados-agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Direito Intertemporal, Despacho Inicial, Honorários Provisórios, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Direito Intertemporal Despacho Inicial Honorários Provisórios Súmula 568 Do STJ

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Parties

VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S.

Agravante

POUPEX

Exequente

executados-agravados

Executados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco temporal aplicável para definição das normas sobre honorários sucumbenciais na execução (despacho inicial vs. momento do arbitramento)
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/1973 ou do CPC/2015 aos honorários fixados no despacho inicial da execução
  3. 3 Caráter provisório dos honorários fixados no despacho inicial e possibilidade de modificação posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o despacho inicial da execução, proferido em 2003 sob a vigência do CPC/1973, constitui o marco temporal para definir as normas aplicáveis aos honorários provisórios (art. 652-A CPC/73); assim, não se impõe a aplicação do regime do CPC/2015 aos honorários fixados naquele despacho, e a manutenção do arbitramento pelo Tribunal de origem, fundada em avaliação fático-probatória e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comporta reforma sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida