AREsp 2829925 - DECISAO

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Porquanto a questão de direito sobre o critério de fixação de honorários em prestações de saúde foi afetada como Tema 1.313 ao rito dos recursos especiais repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.313)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão nos recursos representativos do Tema 1.313/STJ.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prestações Em Saúde, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos Ao Rito Dos Repetitivos
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Prestações Em Saúde Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos Ao Rito Dos Repetitivos

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.313)

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto a questão de direito sobre o critério de fixação de honorários em prestações de saúde foi afetada como Tema 1.313 ao rito dos recursos especiais repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão nos recursos representativos do Tema 1.313/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.313/STJ.
  • Após a publicação dos acórdãos, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.