AREsp 2839064 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JEFFERSON FRANCISCO DE OLIVEIRA contra a decisão de fls. 306-309, que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 83 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em apelação nos autos de ação declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos (Apelação Cível n. 5497990-50.2023.8.09.0051). O julgado foi assim ementado (fl. 227): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONSTATADA. INOVAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO A TESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COMPENSAÇÃO DE VALORES E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR QUE OBEDECE OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de reclamação administrativa ou de tentativa de solução consensual do conflito não implica na ausência do interesse de agir por parte do autor, notadamente em razão da manifesta resistência da instituição financeira à pretensão inicialmente apresentada. 2. As teses não deduzidas em primeiro grau não podem ser objeto de análise recursal, em razão de se tratar de inovação recursal, no que se refere a inexistência de dano material e inadmissibilidade da repetição do indébito, compensação de valores já recebidos e ausência de comprovação da abusividade. 3. O dano moral oriundo de inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes prescinde de prova e decorre da própria ilicitude do fato, configurando-se in re ipsa. 4. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano, afigurando-se razoável o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 5. Deixa-se de majorar a verba honorária sucumbencial, pois, em relação ao autor/2º apelante, não houve condenação em primeiro grau, e em relação ao réu/1º apelante, já foi condenado ao percentual máximo na instância inicial. 1º APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 267-276). No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 85, § 2º, do CPC. Defende, em síntese, que, em ações declaratórias cumuladas com pedidos indenizatórios, os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico obtido, considerando tanto o montante do débito declarado inexigível quanto o valor fixado para os danos morais. Alternativamente, defende que os honorários sejam calculados so bre o valor atualizado da causa. Requer o provimento do recurso para que seja ajustada a base de cálculo dos honorários advocatícios. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 299-303). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo, segue a análise das razões do recurso especial. I - Contextualização Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos. Na sentença, os pedidos foram acolhidos para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Os honorários de sucumbência foram fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC (fls. 139-141). Interposta apelação, o Tribunal a quo negou provimento aos recursos, mantendo a verba honorária fixada sobre o valor da condenação (fls. 225-235 e 267-276). Diante disso, foi interposto recurso especial em que se alega que o arbitramento de honorários de sucumbência em percentual sobre o valor da condenação é inadequado, devendo ser utilizado o valor do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa. II - Violação do art. 85, § 2º, do CPC A respeito da fixação dos honorários sucumbenciais com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento a respeito de seus critérios quando da análise do Tema n. 1.076 do STJ, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Nesse julgamento, foram fixados critérios objetivos para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. Por outro lado, ficou estabelecido, que o critério de equidade, previsto no § 8º do art. 85 do CPC, é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral estabelecida no § 2º do mesmo artigo, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa, não sendo se estendendo às hipóteses em que o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa forem elevados. Para melhor compreensão, transcrevo trecho da ementa do precedente referenciado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. .. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31/5/2022.) No caso, observando este entendimento e obedecendo à hierarquia estabelecida, o Tribunal de origem manteve a sentença que fixara os honorários em percentual sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, afastando, assim, o pretendido arbitramento sobre o valor do proveito econômico ou o valor da causa. Confira-se (fl. 272): Quanto ao primeiro aclaratório, nada obstante as assertivas da embargante, afirmo não prosperar o inconformismo, eis que, nas razões, não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer dos vícios ensejadores da oposição dos embargos de declaração. Isso porque pleiteia que a verba honorária sucumbencial seja lastreada sobre o benefício econômico da demanda ou sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido, a sentença que foi mantida na íntegra condenou o ora embargado ao pagamento de honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, o valor da condenação é o próprio benefício econômico da demanda. Portanto, não há motivo para alteração do valor da condenação da verba honorária, em razão de ter sido fixada nos estritos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, §2º, CPC. A fixação dos honorários sucumbenciais está alinhada com a jurisprudência desta Corte, uma vez que, nas causas em que há condenação, este é o critério a ser adotado, atraindo, neste ponto, a aplicação Súmula n. 83 do STJ. Ressalte-se o entendimento desta Corte quanto à inadmissibilidade de recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida aplica-se não somente aos recursos especiais interpostos com base na alínea c, mas também aos fundamentados na alínea a do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.729.384/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022 e AgInt no REsp n. 2.026.907/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Por outro lado, considerando que os limites estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC foram respeitados e não foi demonstrada nenhuma excepcionalidade, torna-se inviável, no âmbito desta Corte, revisar o percentual de honorários fixado pelo Tribunal de origem. Tal reavaliação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.288.365/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 1.509.639/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no REsp n. 1.894.530/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA