AREsp 2774523 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material consistente na alteração indevida da base de cálculo da majoração dos honorários sucumbenciais, estabelecendo que a majoração observe o critério fixado na origem e mantendo a elevação dos honorários para 20% sobre o valor da obrigação de fazer em tela.

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Parties: Embargante: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Base De Cálculo

Processual Civil Honorários Sucumbenciais Erro Material Base De Cálculo

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Parties

LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 erro material na alteração da base de incidência dos honorários sucumbenciais
2 incidência dos honorários sobre o proveito econômico/valor da obrigação de fazer
3 maioração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

A majoração da verba honorária deve observar o critério fixado na origem, incidindo sobre o valor da obrigação de fazer.
Manter a elevação dos honorários para 20% sobre o valor da obrigação de fazer em tela.

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