REsp 2104024 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, à luz do art. 85, § 8º-A, do CPC e da jurisprudência consolidada no Tema n. 1.076, a fixação equitativa dos honorários deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior; assim, afasta-se o fundamento do acórdão recorrido e determina-se o recálculo dos honorários segundo o dispositivo legal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIO ROSA; Recorrida: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Arbitramento Por Equidade, Observância Da Tabela Da OAB, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Honorários Sucumbenciais Arbitramento Por Equidade Observância Da Tabela Da OAB Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

MARCIO ROSA

Recorrente

Ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância do art. 85, § 8º-A, do CPC na fixação equitativa dos honorários
  2. 2 Aplicação dos critérios consolidados no Tema n. 1.076 do STJ sobre arbitramento de honorários
  3. 3 Compatibilização entre juízo de equidade e valores recomendados pela OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, à luz do art. 85, § 8º-A, do CPC e da jurisprudência consolidada no Tema n. 1.076, a fixação equitativa dos honorários deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior; assim, afasta-se o fundamento do acórdão recorrido e determina-se o recálculo dos honorários segundo o dispositivo legal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determinar que o valor referente aos honorários advocatícios seja calculado conforme o art. 85, § 8º-A, do CPC
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise das circunstâncias da causa e fixe os honorários nos termos da jurisprudência consolidada do STJ