EREsp 1930160 - DECISAO

EREsp 1930160 - DECISAO

Havendo entendimento dominante na Corte Especial de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que resulte na não inclusão do sócio no polo passivo configura decisão que autoriza a fixação de honorários sucumbenciais, devem ser providos os embargos de divergência para restabelecer o acórdão estadual que fixou as verbas honorárias, nos termos do art. 85 do CPC e do entendimento consolidado (REsp n. 2.072.206/SP).

Parties
Embargante: PAULO ALEXANDRE DE ANDRADE (PAULO); Embargada: TOPSPORTS VENTURES S.A.; Embargado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção Decisão De Provimento
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente Processual, Súmula Nº 568 Do STJ, Art. 85 Do CPC, Arts. 133 E 134 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente Processual Súmula Nº 568 Do STJ Art. 85 Do CPC Arts. 133 E 134 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ALEXANDRE DE ANDRADE (PAULO)

Embargante

TOPSPORTS VENTURES S.A.

Embargada

outro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando não há inclusão do sócio no processo principal

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante na Corte Especial de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que resulte na não inclusão do sócio no polo passivo configura decisão que autoriza a fixação de honorários sucumbenciais, devem ser providos os embargos de divergência para restabelecer o acórdão estadual que fixou as verbas honorárias, nos termos do art. 85 do CPC e do entendimento consolidado (REsp n. 2.072.206/SP).

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo referente à ação nº 0009612-45.2018.8.26.0223.
  • Fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do cumprimento da sentença (proveito econômico), devidamente corrigido e acrescido, nos termos do art. 85, § 18º, do CPC.