AREsp 2729260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 83/STJ) e a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF;...

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Parties
Agravante: M S MECÂNICA SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Excesso De Execução, Base De Cálculo Dos Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Excesso De Execução Base De Cálculo Dos Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

M S MECÂNICA SUL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 412 do Código Civil quanto à limitação da cláusula penal
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 2º, do CPC sobre fixação de honorários sobre o proveito econômico
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por acórdão em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 83/STJ) e a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; assim, ausente impugnação integral dos fundamentos, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.