REsp 2037504 - DECISAO

REsp 2037504 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia fundamentadamente, decidindo que honorários de sucumbência são direito autônomo e que pagamentos administrativos posteriores ao ajuizamento decorrentes de antecipação de tutela devem integrar a base de cálculo, sendo inaplicável a Súmula 111/STJ por não se tratar de matéria previdenciária; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão, incorrendo em deficiência de fundamentação sujeita às Súmulas 283 e 284 do STF, e a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Execução Sobre Pagamentos Administrativos, Súmula 111/stj
Administrativo Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Execução Sobre Pagamentos Administrativos Súmula 111/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de pagamentos administrativos posteriores ao ajuizamento na base de cálculo dos honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 111/STJ a condenações não previdenciárias
  3. 3 Omissão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia fundamentadamente, decidindo que honorários de sucumbência são direito autônomo e que pagamentos administrativos posteriores ao ajuizamento decorrentes de antecipação de tutela devem integrar a base de cálculo, sendo inaplicável a Súmula 111/STJ por não se tratar de matéria previdenciária; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão, incorrendo em deficiência de fundamentação sujeita às Súmulas 283 e 284 do STF, e a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.