AREsp 2849356 - DECISAO

AREsp 2849356 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração e determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, por haver o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo CPC e haver arbitramento de honorários na origem; indeferir pedido de multa por recurso protelatório por se tratar de exercício regular de direito.

Parties
Embargante: ROSI CASTRO PENA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos parcialmente para majorar honorários sucumbenciais em desfavor da embargada em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; pedido de multa por recurso protelatório indeferido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Recursos Especiais
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSI CASTRO PENA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Omissão quanto ao pedido de aplicação de multa por recurso protelatório
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração e determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, por haver o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo CPC e haver arbitramento de honorários na origem; indeferir pedido de multa por recurso protelatório por se tratar de exercício regular de direito.

Court Disposition

Embargos acolhidos parcialmente para majorar honorários sucumbenciais em desfavor da embargada em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; pedido de multa por recurso protelatório indeferido.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e ressalvada a condição suspensiva em caso de concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.