AREsp 2742496 - DECISAO

AREsp 2742496 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior porque a questão relativa à possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa em demandas de prestação de saúde foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.313/STJ), razão pela qual os autos devem ser devolvidos à origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, observando o princípio da economia processual e as normas regimentais sobre devolução e sobrestamento.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.313/stj
Outcome
Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão de fls. 732-737 (e-STJ) e determinada a devolução dos autos à corte de origem para suspensão até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.313/STJ.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos, Apreciação Equitativa
Processo Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos Apreciação Equitativa

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.313/stj

Legal Issues

  1. 1 Se, em demandas que pleiteiam prestações em saúde pelo Poder Público, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação, no valor atualizado da causa ou por apreciação equitativa (art. 85, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas 284 e 280 do STF e da existência de interesse recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior porque a questão relativa à possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa em demandas de prestação de saúde foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.313/STJ), razão pela qual os autos devem ser devolvidos à origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, observando o princípio da economia processual e as normas regimentais sobre devolução e sobrestamento.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão de fls. 732-737 (e-STJ) e determinada a devolução dos autos à corte de origem para suspensão até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.313/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 732-737 (e-STJ) com fundamento no art. 259, §6º do RISTJ
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos afetados ao Tema 1.313/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ