REsp 2209245 - DECISAO

REsp 2209245 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pela 1ª Seção (Tema n. 1.313) e sendo o tema também objeto de afetação no STF (Tema n. 1.255 RG), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão com a tese firmada no recurso especial repetitivo, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Manutenção Da Suspensão Do Processo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo, e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prestações Em Saúde, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Prestações Em Saúde Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Manutenção Da Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação, no valor atualizado da causa, ou por apreciação equitativa (art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e §8º, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pela 1ª Seção (Tema n. 1.313) e sendo o tema também objeto de afetação no STF (Tema n. 1.255 RG), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão com a tese firmada no recurso especial repetitivo, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo, e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo