REsp 2205899 - DECISAO

REsp 2205899 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e manter a suspensão do processo até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade, em razão da afetação do tema relativo à fixação de honorários em demandas de prestações em saúde.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão E Juízo De Conformidade
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prestações Em Saúde, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Prestações Em Saúde Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão E Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e manter a suspensão do processo até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade, em razão da afetação do tema relativo à fixação de honorários em demandas de prestações em saúde.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo, e posterior juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.