AREsp 1932982 - DECISAO

AREsp 1932982 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porque, à luz da jurisprudência consolidada e do princípio da causalidade, a intervenção do Distrito Federal em grau recursal e a apresentação de contrarrazões configuram a triangulação da relação processual, impondo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais mesmo não tendo havido fixação de verba sucumbencial na primeira instância; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrente.

Parties
Agravante: SHIRLEY REZENDE DA SILVA e OUTROS; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Relator Reconsiderada; Recurso Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Fixação De Honorários Sucumbenciais
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte recorrente.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apelação, Arrolamento Sumário, Partilha, ITCD, Prequestionamento, Súmulas 182 E 83 Do STJ, Inconstitucionalidade De Dispositivo Processual
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Apelação Arrolamento Sumário Partilha ITCD Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SHIRLEY REZENDE DA SILVA e OUTROS

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Relator Reconsiderada; Recurso Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Fixação De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação prévia do ITCD para expedição do formal de partilha

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porque, à luz da jurisprudência consolidada e do princípio da causalidade, a intervenção do Distrito Federal em grau recursal e a apresentação de contrarrazões configuram a triangulação da relação processual, impondo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais mesmo não tendo havido fixação de verba sucumbencial na primeira instância; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrente.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte recorrente.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 433/436.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.