AREsp 2877330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e porque o conhecimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbices impostos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Arbitramento De Honorários, Rescisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação de arbitramento de honorários sucumbenciais após rescisão contratual
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial para fins do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e porque o conhecimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbices impostos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial