REsp 2210302 - DECISAO

REsp 2210302 - DECISAO

Considerando a afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA n. 1.313) e a determinação de sobrestamento, é necessário devolver os autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Decisão / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Com a Tese Em Recurso Especial Repetitivo
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo, e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prestações Em Saúde, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos
Processo Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Prestações Em Saúde Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Decisão / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Com a Tese Em Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)
  2. 2 Afetação dos recursos especiais ao rito dos repetitivos e efeitos do sobrestamento/devolução dos autos

Ratio Decidendi

Considerando a afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA n. 1.313) e a determinação de sobrestamento, é necessário devolver os autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo, e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para manutenção da suspensão até publicação do acórdão repetitivo e juízo de conformidade
  • Publique-se e intimem-se