REsp 2206185 - DECISAO

REsp 2206185 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de fundamentação foi genérica, atraindo a Súmula 284 do STF; o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos alternativos suficientes (mudança de entendimento do STF sobre titularidade do crédito e princípio da causalidade) não totalmente impugnados pela recorrente, incidindo a Súmula 283 do STF; e a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RIVERTON MUSSI RAMOS; Exequente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmulas 284 E 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Tema 642/stf
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmulas 284 E 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Tema 642/stf

Case Brief

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Parties

RIVERTON MUSSI RAMOS

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, inciso VI, e 85, §1º, do CPC
  2. 2 Cabimento dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de fundamentação foi genérica, atraindo a Súmula 284 do STF; o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos alternativos suficientes (mudança de entendimento do STF sobre titularidade do crédito e princípio da causalidade) não totalmente impugnados pela recorrente, incidindo a Súmula 283 do STF; e a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.