AREsp 2831131 - DECISAO

AREsp 2831131 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ de que a fixação de honorários por apreciação equitativa é excepcional e só cabe quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo; no caso, em razão da extinção da ação de execução por falta de pressuposto de validade processual e da consequente perda de objeto dos embargos, impõe‑se a aplicação do princípio da causalidade, atribuindo à parte que deu causa o pagamento integral das custas e honorários, e não a arbitração por equidade, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e os honorários foram majorados para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WIRING INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MOVEIS DE METAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do CPC, Tema 1.076/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Causalidade, Extinção Da Ação De Execução, Embargos À Execução
Civil Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do CPC Tema 1.076/stj Súmula 83/stj Princípio Da Causalidade Extinção Da Ação De Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WIRING INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MOVEIS DE METAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do § 8º do art. 85 do CPC e possibilidade de fixação de honorários por equidade
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição das verbas sucumbenciais
  3. 3 Efeito da extinção da ação de execução sobre os embargos à execução (perda superveniente de interesse)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ de que a fixação de honorários por apreciação equitativa é excepcional e só cabe quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo; no caso, em razão da extinção da ação de execução por falta de pressuposto de validade processual e da consequente perda de objeto dos embargos, impõe‑se a aplicação do princípio da causalidade, atribuindo à parte que deu causa o pagamento integral das custas e honorários, e não a arbitração por equidade, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e os honorários foram majorados para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).