REsp 2199291 - DECISAO

REsp 2199291 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.313) quanto à fixação de honorários em demandas de prestações em saúde; em razão da afetação e do sobrestamento na origem, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos até a publicação do acórdão que firmar a tese nos recursos especiais repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Com a Tese Firmada Em Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prestações Em Saúde, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos
Processo Civil Direito À Saúde Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prestações Em Saúde Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Com a Tese Firmada Em Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.313) quanto à fixação de honorários em demandas de prestações em saúde; em razão da afetação e do sobrestamento na origem, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos até a publicação do acórdão que firmar a tese nos recursos especiais repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo, e posterior juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.