AREsp 2577136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou a questão do arbitramento de honorários de sucumbência, não havendo prequestionamento apto a fundamentar o recurso especial; além disso, o agravante não indicou, nos embargos de declaração, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para que se pudesse reconhecer prequestionamento ficto, impondo-se, assim, a incidência da Súmula n. 211/STJ e a inadmissibilidade do recurso especial quanto à matéria.

Parties
Agravante: ABREU JUDICE ADVOGADOS ASSOCIADOS; Apelante (trf 2): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Apelante (trf 2): LETÍCIA APOLINÁRIO RODY; Autor (ação Anulatória): ANSELMO GERALDO ENDLICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade Recursal
Civil Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ABREU JUDICE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Apelante (trf 2)

LETÍCIA APOLINÁRIO RODY

Apelante (trf 2)

ANSELMO GERALDO ENDLICH

Autor (ação Anulatória)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao arbitramento de honorários de sucumbência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ por omissão do Tribunal a quo
  3. 3 Requisito de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou a questão do arbitramento de honorários de sucumbência, não havendo prequestionamento apto a fundamentar o recurso especial; além disso, o agravante não indicou, nos embargos de declaração, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para que se pudesse reconhecer prequestionamento ficto, impondo-se, assim, a incidência da Súmula n. 211/STJ e a inadmissibilidade do recurso especial quanto à matéria.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.