REsp 1862653 - DECISAO

REsp 1862653 - DECISAO

Por aplicação do art. 85, § 2º do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ, o proveito econômico de R$31.364,62 constitui a base de cálculo preferencial para os honorários sucumbenciais, sendo indevida a fixação por equidade; assim, os honorários foram arbitrados em 10% sobre o proveito econômico, e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Proveito Econômico, Tema 1.076/stj
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Proveito Econômico Tema 1.076/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo para fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento de arbitramento por apreciação equitativa (§ 8º) quando há proveito econômico elevado
  3. 3 Aplicação dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 85, § 2º do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ, o proveito econômico de R$31.364,62 constitui a base de cálculo preferencial para os honorários sucumbenciais, sendo indevida a fixação por equidade; assim, os honorários foram arbitrados em 10% sobre o proveito econômico, e a recorrida foi condenada ao pagamento das custas processuais e das verbas recursais (art.85, §§ 2º e 11, CPC).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico (R$31.364,62)
  • Determinar à recorrida o pagamento das custas processuais e das verbas recursais