AREsp 2863492 - DECISAO

Havendo desprovimento do recurso da parte adversa e constatada omissão quanto à fixação dos honorários recursais, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para determinar a majoração dos honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.

Parties: Embargante: Encisa Engenharia Civil e Sanitária Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos (sanar Omissão)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários sucumbenciais.
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Omissão

Processo Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Parties

Encisa Engenharia Civil e Sanitária Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos (sanar Omissão)

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários recursais
2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão do desprovimento do recurso da parte adversa
3 Majoração dos honorários em favor da parte recorrida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários sucumbenciais.

Orders

Determinar a majoração dos honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Publique-se.