REsp 2153279 - DECISAO

REsp 2153279 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o critério do art.85, §2º, do CPC ao fixar os honorários sobre o valor da condenação por danos morais e materiais, entendendo que o proveito econômico concreto advindo da declaração de inexigibilidade se limitou à restituição do que foi pago; além disso, a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Recorrente: OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Declaração De Inexigibilidade De Débito, Danos Morais E Materiais, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 85 Do CPC, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Declaração De Inexigibilidade De Débito Danos Morais E Materiais Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO (ESPÓLIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício econômico decorrente da declaração de inexigibilidade do débito deve integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, §2º, do CPC como critério prioritário para fixação de honorários
  3. 3 Possibilidade de reexame do quadro fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o critério do art.85, §2º, do CPC ao fixar os honorários sobre o valor da condenação por danos morais e materiais, entendendo que o proveito econômico concreto advindo da declaração de inexigibilidade se limitou à restituição do que foi pago; além disso, a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.