AREsp 2839064 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou o critério consolidado pelo STJ (art. 85, § 2º do CPC e Tema 1.076), fixando os honorários sobre o valor da condenação; a orientação uniforme da Corte impede o conhecimento do recurso (Súmula 83) e a revisão do percentual demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: JEFFERSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Fixação De Honorários, Recursos Especiais, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.076 Do STJ, Art. 85, § 2º Do CPC

Processual Civil Honorários Sucumbenciais Fixação De Honorários Recursos Especiais Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tema 1.076 Do STJ Art. 85, § 2º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

JEFFERSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

1 Se, em ação declaratória cumulada com indenizatória, os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que fixou honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação