REsp 2211836 - DECISAO

REsp 2211836 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou falta de fundamentação que justifique nulidade, e que a fixação dos honorários sucumbenciais na impugnação de crédito em recuperação judicial pode ser realizada com base no proveito econômico (diferença entre o valor arrolado e o que se buscava excluir ou minorar), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e impeditivo do conhecimento do recurso especial por violar o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: RBT CONSULTORIA TÉCNICA EM ÁREAS PROFISSIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Impugnação De Crédito Em Recuperação Judicial, Proveito Econômico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Impugnação De Crédito Em Recuperação Judicial Proveito Econômico Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RBT CONSULTORIA TÉCNICA EM ÁREAS PROFISSIONAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Parâmetro adequado para fixação dos honorários advocatícios em impugnação de crédito na recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 2º, do CPC e possibilidade de fixação com base no proveito econômico
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da análise de questões de fundamentação do acórdão recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou falta de fundamentação que justifique nulidade, e que a fixação dos honorários sucumbenciais na impugnação de crédito em recuperação judicial pode ser realizada com base no proveito econômico (diferença entre o valor arrolado e o que se buscava excluir ou minorar), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e impeditivo do conhecimento do recurso especial por violar o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.