AREsp 2622770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 1.051 do STJ e da jurisprudência desta Corte, o fato gerador dos honorários sucumbenciais é a prolação da sentença; como a sentença que fixou os honorários foi proferida após o pedido de recuperação judicial (pedido em 09/12/2016; sentença em 09/02/2017, publicada em 02/03/2017), o crédito é extraconcursal e não se submete ao plano de recuperação previsto na Lei n. 11.101/2005 (art. 49).

Parties
Agravante: RCFA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Julgado; Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Crédito Extraconcursal, Tema Repetitivo 1.051/stj, Submissão Ao Plano De Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Crédito Extraconcursal Tema Repetitivo 1.051/stj Submissão Ao Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

RCFA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Julgado; Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se honorários sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial são créditos extraconcursais e não se submetem ao plano de recuperação
  2. 2 Qual é o momento do fato gerador dos honorários sucumbenciais para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.051 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 1.051 do STJ e da jurisprudência desta Corte, o fato gerador dos honorários sucumbenciais é a prolação da sentença; como a sentença que fixou os honorários foi proferida após o pedido de recuperação judicial (pedido em 09/12/2016; sentença em 09/02/2017, publicada em 02/03/2017), o crédito é extraconcursal e não se submete ao plano de recuperação previsto na Lei n. 11.101/2005 (art. 49).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.