REsp 2207794 - DECISAO

REsp 2207794 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeito infringente para negar provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul, porque a modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ faz com que a nova tese (afastamento de honorários em cumprimento de sentença não impugnado mesmo quando o crédito é RPV) alcance apenas cumprimentos de sentença iniciados após a publicação em 1/7/2024; como o procedimento destes autos iniciou-se em 21/7/2023, aplica-se o entendimento anterior, segundo o qual são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito está sujeito a RPV.

Parties
Embargante: ANA MARIA FRAGOSO DORNELES; Embargante: OUTRAS; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente; negado provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul; sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor RPV, Fazenda Pública, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Recurso Especial
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor RPV Fazenda Pública Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA FRAGOSO DORNELES

Embargante

OUTRAS

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública quando o crédito está sujeito a RPV?
  2. 2 Aplica-se a modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ aos cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação do acórdão (1/7/2024)?

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeito infringente para negar provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul, porque a modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ faz com que a nova tese (afastamento de honorários em cumprimento de sentença não impugnado mesmo quando o crédito é RPV) alcance apenas cumprimentos de sentença iniciados após a publicação em 1/7/2024; como o procedimento destes autos iniciou-se em 21/7/2023, aplica-se o entendimento anterior, segundo o qual são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito está sujeito a RPV.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente; negado provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul; sem condenação em honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais