REsp 2217563 - DECISAO

REsp 2217563 - DECISAO

O acórdão recorrido fixou honorários com base no art. 85, §2º, do CPC/2015 (20% do valor da condenação), afastando o juízo de equidade por entender que o valor da condenação não era irrisório; como o recurso especial trouxe fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (pretendendo a aplicação da tabela da OAB na hipótese em que o acórdão aplicou a regra do §2º), incide a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Súmula 284/stf, Súmulas Do STJ (385, 326, 548), Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Súmula 284/stf Súmulas Do STJ (385, 326, 548) Art. 85 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tabela da OAB na fixação equitativa de honorários
  2. 2 Compatibilidade entre fundamentação do recurso especial e fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fixou honorários com base no art. 85, §2º, do CPC/2015 (20% do valor da condenação), afastando o juízo de equidade por entender que o valor da condenação não era irrisório; como o recurso especial trouxe fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (pretendendo a aplicação da tabela da OAB na hipótese em que o acórdão aplicou a regra do §2º), incide a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.