REsp 2208847 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ sobre a fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando o proveito econômico é inestimável/irrísorio (caso de exclusão de executada via exceção de pré-executividade), não havendo divergência jurisprudencial relevante a justificar o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: GILBERTO SIQUEIRA DA SILVA; Executada: Cleonice de Souza Frazão; Agravado: banco/agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Equidade, Art. 85 Do CPC

Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Equidade Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GILBERTO SIQUEIRA DA SILVA

Recorrente

Cleonice de Souza Frazão

Executada

banco/agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC na fixação de honorários sucumbenciais
2 Possibilidade de arbitramento dos honorários por equidade quando a exceção de pré-executividade exclui executado do polo passivo
3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Publique-se.