REsp 2221907 - DECISAO

REsp 2221907 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC não foi objeto de embargos de declaração na instância de origem, tornando incabível sua análise nesta Corte (aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação), e porque o Tribunal de origem deixou de examinar expressa ou implicitamente os dispositivos federais indicados (arts. 85 CPC, arts. 3º, V, e 5º, §2º da Lei 13.988/2020), faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, ausente o requisito de prequestionamento, o recurso não conhece.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Transação Tributária, Desistência E Renúncia, Prequestionamento, Súmulas STF
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Transação Tributária Desistência E Renúncia Prequestionamento Súmulas STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de desistência com renúncia para adesão a transação/parcelamento tributário
  2. 2 Prequestionamento e necessidade de embargos de declaração para suprir omissão quanto a dispositivos federais invocados
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante omissão do Tribunal de origem sobre normas suscitadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC não foi objeto de embargos de declaração na instância de origem, tornando incabível sua análise nesta Corte (aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação), e porque o Tribunal de origem deixou de examinar expressa ou implicitamente os dispositivos federais indicados (arts. 85 CPC, arts. 3º, V, e 5º, §2º da Lei 13.988/2020), faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, ausente o requisito de prequestionamento, o recurso não conhece.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.