REsp 2011356 - DECISAO

REsp 2011356 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, apesar de a decisão recorrida ter sido publicada na vigência do novo CPC e de o recurso adverso ter sido desprovido, não houve condenação em honorários advocatícios na origem; assim, não se aplicam os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 7/stj
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015
  3. 3 Necessidade de condenação em honorários na origem para majoração recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, apesar de a decisão recorrida ter sido publicada na vigência do novo CPC e de o recurso adverso ter sido desprovido, não houve condenação em honorários advocatícios na origem; assim, não se aplicam os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.