AREsp 2820477 - DECISAO

AREsp 2820477 - DECISAO

O Tribunal entendeu ser obrigatória a observância do § 8º-A do art. 85 do CPC na fixação equitativa de honorários sucumbenciais; por não ter sido observado, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo dos honorários em conformidade com o § 8º-A.

Parties
Recorrente: DANIELA PATRICIA RODRIGUES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Provimento (retorno Ao Tribunal De Origem Para Recalculo Dos Honorários)
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para reafirmar a obrigatoriedade do § 8º-A do art. 85 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Serasa Limpa Nome, Aplicação Do Art. 85 § 8º a Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Prescrição Serasa Limpa Nome Aplicação Do Art. 85 § 8º a Do CPC

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Parties

DANIELA PATRICIA RODRIGUES DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Provimento (retorno Ao Tribunal De Origem Para Recalculo Dos Honorários)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade obrigatória do art. 85, § 8º-A, do CPC na fixação equitativa de honorários sucumbenciais
  2. 2 Compatibilidade do arbitramento por equidade com os valores recomendados pela OAB Seccional ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo dos honorários quando não observado o § 8º-A

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser obrigatória a observância do § 8º-A do art. 85 do CPC na fixação equitativa de honorários sucumbenciais; por não ter sido observado, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo dos honorários em conformidade com o § 8º-A.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para reafirmar a obrigatoriedade do § 8º-A do art. 85 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo dos honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo dos honorários advocatícios devidos à parte recorrente.