AREsp 2604497 - DECISAO

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Verificado omissão quanto à fixação de honorários recursais em recurso interposto na vigência do CPC/2015 e havendo prévia fixação na origem, acolheram-se os embargos de declaração para, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar os honorários em favor dos advogados do embargante em 2% sobre os fixados no...

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Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Opostos E Julgados
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários recursais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Aplicação Do Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Embargos De Declaração Omissão Judicial Aplicação Do Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Opostos E Julgados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos honorários recursais a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Limitação da revisão de matéria fática pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Verificado omissão quanto à fixação de honorários recursais em recurso interposto na vigência do CPC/2015 e havendo prévia fixação na origem, acolheram-se os embargos de declaração para, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar os honorários em favor dos advogados do embargante em 2% sobre os fixados no Tribunal de origem, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º e 3º (e demais critérios dos §§ 2º a 6º) do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários recursais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Determinar a majoração dos honorários em favor dos advogados do embargante em 2% sobre os fixados no Tribunal de origem, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.