REsp 1896554 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a extinção da penhora não impactou a existência da dívida, de modo que o proveito econômico auferido pelas empresas é inestimável, atraindo a incidência do art. 85, § 8º do CPC e legitimando a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade (mantido o valor de R$ 2.000,00), além de considerar aplicável o princípio da causalidade em razão de condutas capazes de evitar a penhora.

Parties
Agravante: RUDGE LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Equidade, Embargos De Terceiro, Princípio Da Causalidade, Execução E Extinção De Penhora
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Equidade Embargos De Terceiro Princípio Da Causalidade Execução E Extinção De Penhora

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Parties

RUDGE LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC para fixação de honorários por equidade quando o proveito econômico é inestimável
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários
  3. 3 Se a extinção da penhora impacta ou não a existência da dívida e o proveito econômico decorrente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a extinção da penhora não impactou a existência da dívida, de modo que o proveito econômico auferido pelas empresas é inestimável, atraindo a incidência do art. 85, § 8º do CPC e legitimando a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade (mantido o valor de R$ 2.000,00), além de considerar aplicável o princípio da causalidade em razão de condutas capazes de evitar a penhora.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor dos honorários sucumbenciais fixado em R$ 2.000,00