REsp 2200963 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (ausência de identidade entre credores/devedores e prova documental indicando crédito a terceiro), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a existência do Fundo Pro-Jurídico e o art. 7º da Lei Distrital nº 5.369/2014 respaldam a inviabilidade da compensação sem a concordância do credor.

Parties
Agravante: Fidelcino Vicente Pinto; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Dívida Em Precatório, Compensação De Créditos E Débitos, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Honorários Sucumbenciais Dívida Em Precatório Compensação De Créditos E Débitos Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria Fático Probatória

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Parties

Fidelcino Vicente Pinto

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da compensação de crédito em precatório com honorários sucumbenciais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ pela suposta necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (ausência de identidade entre credores/devedores e prova documental indicando crédito a terceiro), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a existência do Fundo Pro-Jurídico e o art. 7º da Lei Distrital nº 5.369/2014 respaldam a inviabilidade da compensação sem a concordância do credor.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno