REsp 2225500 - DECISAO

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Havendo sentença publicada na vigência do CPC/1973, aplicam‑se as regras desse diploma (tempus regit actum); o valor de R$ 100,00 arbitrado pelo Tribunal a quo revela‑se irrisório à luz dos critérios de equidade e proporcionalidade do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, justificando a majoração dos honorários para R$ 5.000,00, sem necessidade de reexame probatório.

Parties
Recorrente: Braulio Barros Lordello Sobrinho; Recorrido: Conselho Regional de Farmácia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tempus Regit Actum, Irrisoriedade, Fixação Equitativa De Honorários
Administrativo Processual Civil Honorários Sucumbenciais Tempus Regit Actum Irrisoriedade Fixação Equitativa De Honorários

Case Brief

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Parties

Braulio Barros Lordello Sobrinho

Recorrente

Conselho Regional de Farmácia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio tempus regit actum à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em recurso especial quando irrisórios
  3. 3 Aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Havendo sentença publicada na vigência do CPC/1973, aplicam‑se as regras desse diploma (tempus regit actum); o valor de R$ 100,00 arbitrado pelo Tribunal a quo revela‑se irrisório à luz dos critérios de equidade e proporcionalidade do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, justificando a majoração dos honorários para R$ 5.000,00, sem necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 5.000,00