AREsp 2738241 - DECISAO

AREsp 2738241 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do enunciado da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, majoração de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos §§2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC aos casos envolvendo a Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ para inadmissibilidade de recurso especial quando há consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do enunciado da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.