AREsp 2921213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e também não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo, impossibilitando a demonstração de dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: INSTEMAQ COMERCIAL TECNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INSTEMAQ COMERCIAL TECNICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa de dispositivos legais)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e também não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo, impossibilitando a demonstração de dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.