AREsp 2916617 - DECISAO

AREsp 2916617 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo; reconheceu‑se que, em causas com a Fazenda Pública, a fixação dos honorários deve observar o art.85, §§2º e 3º do CPC, e que o magistrado pode fixar os honorários sobre o valor da causa quando não houver condenação nem proveito econômico; determinou‑se a majoração em 10% dos honorários, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Apelante: MUNICIPIO DE ICATU; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Aplicação De Jurisprudência Em Recursos Repetitivos
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Aplicação De Jurisprudência Em Recursos Repetitivos

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Parties

MUNICIPIO DE ICATU

Apelante

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários com base no valor da causa mesmo quando a parte pediu cálculo sobre o proveito econômico
  2. 2 Configuração de erro in procedendo/decisão extra petita
  3. 3 Aplicação do art.85, §§ 2º e 3º, do CPC em causas com a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo; reconheceu‑se que, em causas com a Fazenda Pública, a fixação dos honorários deve observar o art.85, §§2º e 3º do CPC, e que o magistrado pode fixar os honorários sobre o valor da causa quando não houver condenação nem proveito econômico; determinou‑se a majoração em 10% dos honorários, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Município de Icatu
  • Não conhecer do recurso especial