REsp 2220981 - DECISAO

REsp 2220981 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem violou o art. 85, § 8º-A, do CPC ao não observar os valores recomendados pela OAB ou o limite mínimo de 10% ao fixar honorários por equidade, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o recálculo dos honorários conforme o § 8º-A do art. 85...

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Parties
Recorrente: GABRIEL HENRIQUE DAVID MICHELASSE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Apreciação Equitativa, Tabela De Honorários Da OAB, Tema 1.076 Do STJ
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Apreciação Equitativa Tabela De Honorários Da OAB Tema 1.076 Do STJ

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DAVID MICHELASSE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, § 8º-A, do CPC
  2. 2 Compatibilização dos honorários equitativos com valores recomendados pela OAB ou limite mínimo de 10%
  3. 3 Admissibilidade da fixação por equidade vs. observância dos percentuais dos §§ 2º/3º do art. 85

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem violou o art. 85, § 8º-A, do CPC ao não observar os valores recomendados pela OAB ou o limite mínimo de 10% ao fixar honorários por equidade, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o recálculo dos honorários conforme o § 8º-A do art. 85 do CPC e devolveu os autos ao tribunal de origem para nova análise.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o valor referente aos honorários advocatícios seja calculado conforme o art. 85, § 8º-A, do CPC
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para nova análise da fixação dos honorários nos termos da fundamentação