AREsp 2612832 - ACORDAO

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Não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão examinou as questões suscitadas e manteve entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, em observância ao princípio da causalidade, não é cabível condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão de prescrição intercorrente; ademais, aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento de recurso especial para rediscutir matéria alinhada à orientação jurisprudencial da Corte.

Parties
Embargante: FRYSTHM FRANCA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Princípio Da Causalidade, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Princípio Da Causalidade Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FRYSTHM FRANCA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se, em caso de prescrição intercorrente, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais considerando o princípio da causalidade
  2. 2 Se o acórdão embargado padeceu de omissão por não enfrentar precedentes invocados ou por não distinguir adequadamente os precedentes
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscussão do mérito ou para suprir suposta omissão já apreciada

Ratio Decidendi

Não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão examinou as questões suscitadas e manteve entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, em observância ao princípio da causalidade, não é cabível condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão de prescrição intercorrente; ademais, aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento de recurso especial para rediscutir matéria alinhada à orientação jurisprudencial da Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.