AREsp 2635148 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ pela Presidência, pois o agravo nos próprios autos refutou adequadamente os fundamentos da decisão monocrática; contudo, no exame do recurso especial verificou-se ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (notadamente os dispositivos do art. 85 do CPC/2015 e art. 1.022), implicando o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; agravo nos próprios autos (art. 1.042 do CPC/2015) negado.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela Presidência
  2. 2 Prequestionamento e conhecimento do recurso especial
  3. 3 Revisão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ pela Presidência, pois o agravo nos próprios autos refutou adequadamente os fundamentos da decisão monocrática; contudo, no exame do recurso especial verificou-se ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (notadamente os dispositivos do art. 85 do CPC/2015 e art. 1.022), implicando o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo nos próprios autos (art. 1.042 do CPC/2015) negado.

Orders

  • Excluir a aplicação da Súmula n. 182/STJ pela Presidência desta Corte
  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos