AREsp 2945799 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, afastando-se a admissão do recurso especial por ausência de exame pela instância a quo.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fazenda Pública, Proveito Econômico, Fixação Por Equidade, Valor Da Causa
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Fazenda Pública Proveito Econômico Fixação Por Equidade Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Possibilidade de aferição imediata do proveito econômico em ações de fornecimento de tratamento médico
  3. 3 Impossibilidade de fixação equitativa de honorários contra a Fazenda Pública quando o proveito econômico é aferível

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, afastando-se a admissão do recurso especial por ausência de exame pela instância a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.