AREsp 2884454 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos: a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia; afastou-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC; a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas são vedados nesta instância superior conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; constatou-se que a remuneração do escritório ocorre por quatro formas distintas e não se confunde com honorários sucumbenciais; não houve demonstração de situação superveniente que justificasse alteração do acórdão recorrido, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Direito do advogado ao recebimento de honorários sucumbenciais após a revogação do mandato
  2. 2 Alegada contradição ou omissão da decisão ao vincular honorários ao êxito da ação e a escritório terceiro
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos: a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia; afastou-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC; a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas são vedados nesta instância superior conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; constatou-se que a remuneração do escritório ocorre por quatro formas distintas e não se confunde com honorários sucumbenciais; não houve demonstração de situação superveniente que justificasse alteração do acórdão recorrido, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência