REsp 2148141 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a extinção da execução ou do cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis, mesmo por...

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Parties
Agravante: YAMADA & MACHADO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Desistência Da Execução, Ausência De Bens Penhoráveis, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Desistência Da Execução Ausência De Bens Penhoráveis Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Causalidade

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Parties

YAMADA & MACHADO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência da execução por ausência de bens penhoráveis enseja a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a extinção da execução ou do cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis, mesmo por desistência do credor, não enseja condenação do exequente em honorários sucumbenciais (Súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada