REsp 2208500 - ACORDAO

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O tema relativo ao art. 85, § 2º, do CPC não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas nº 282 e 356 do STF (aplicadas por analogia), razão pela qual o recurso especial é inadmissível e não conhecível.

Parties
Recorrente: MARCUS SILVA MARTINS (ESPÓLIO de MARCUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF

Case Brief

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Parties

MARCUS SILVA MARTINS (ESPÓLIO de MARCUS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 85, § 2º, do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

O tema relativo ao art. 85, § 2º, do CPC não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas nº 282 e 356 do STF (aplicadas por analogia), razão pela qual o recurso especial é inadmissível e não conhecível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial